CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Direito à saúde – art. 6, art. 196, art. 197, art.198, art. 199, art.200.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
LEI Nº 12.101/2009
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm
LEI N° 8.080/1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm
LEI N° 8.142/1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.